Taxação dos carros usados importados: Tribunal Europeu ‘grita’ Caso ‘Bosman’

Mais uma vez o Tribunal Europeu avisa Portugal relativamente ao ISV, Imposto Sobre Veículos, dos carros usados importados, alegando que as Finanças estão a atuar de forma a privilegiar a aquisição de automóveis usados em Portugal e a aniquilar a possível importação dos mesmos automóveis, o que contraria a lei comunitária. Este é um caso que não é novo e o Tribunal Europeu de Justiça da UE (TJUE) voltou a analisar a importação de veículos usados importados para Portugal provenientes de países da União Europeia (UE) assegurando que a lei não permite aos Estados-membro mexer nos impostos de forma a que privilegie as aquisições nacionais ao invés de outros europeus,

O que o fisco luso está a fazer passa por taxar um veículo que tinha uma redução de imposto à data da sua matrícula no país de origem, por exemplo um elétrico, que sendo posteriormente importado para Portugal, o fisco calcula um ISV que leva em conta a lei em vigor quando o carro foi importado, e não na altura da matrícula. Houve um contribuinte que, conhecedor da lei, recebeu uma fatura do fisco, pagou, mas avançou com uma impugnação da liquidação no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), o Tribunal Arbitral remeteu a questão para o Tribunal Europeu de Justiça da UE, que considera que existindo carros à venda em Portugal nas mesmas condições não faz sentido terem ISV diferentes para pagar. Basicamente o Tribunal Europeu de Justiça da UE continua a tentar que Portugal mude a lei por violar as normas da livre circulação.